Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Fernanda Vieira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Crédito tributário, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5825

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