Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5825 |
Similar Items: Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
- O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
- O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
- Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
- Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
- O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
- Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.