Implicações do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a expressão "ato de ofício" para a estrutura típica do crime de corrupção passiva.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582502025-03-21T20:37:27Z Implicações do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a expressão "ato de ofício" para a estrutura típica do crime de corrupção passiva. Dalmagro Junior, João Carlos Vilela, Danilo Vieira Operação Mãos Limpas. Corrupção passiva, Brasil. Ato de ofício, Brasil. Corrupção ativa, Brasil. Função pública, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio da taxatividade dos recursos, Brasil. 2025-03-21T20:37:22Z 2025-03-21T20:37:22Z 2022-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 111-129, out./nov. 2022. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58250 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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