Implicações do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a expressão "ato de ofício" para a estrutura típica do crime de corrupção passiva.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dalmagro Junior, João Carlos, Vilela, Danilo Vieira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Operação Mãos Limpas. Corrupção passiva, Brasil. Ato de ofício, Brasil. Corrupção ativa, Brasil. Função pública, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio da taxatividade dos recursos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58250

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