O devido processo na execução da pena : um estudo à luz do departamento estadual de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Garcia, Bruno Paiva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Execução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58260

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