O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) : concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58268 |
| Descrição não disponível. |