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O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) : concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2023
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58268

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