Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, João Ricardo Ferreira dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Emenda constitucional, Brasil. Petróleo, exploração, aspectos constitucionais, Brasil. Royalties, distribuição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5830

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