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Prescrição retroativa : extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pierangelli, José Henrique
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: COAD 2002
Assuntos:
Prescrição, parecer, Brasil.
Ilícito administrativo, parecer, Brasil.
Ilícito penal, pena, Brasil.
Prescrição penal, parecer, Brasil.
Prescrição retroativa, parecer, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58357
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58357

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