Prescrição retroativa : extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pierangelli, José Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2002
Materias:	Prescrição, parecer, Brasil. Ilícito administrativo, parecer, Brasil. Ilícito penal, pena, Brasil. Prescrição penal, parecer, Brasil. Prescrição retroativa, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58357

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