Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária.
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Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584322025-03-31T15:13:53Z Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária. Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda Fiscalização tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Diligência, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Ônus da prova, jurisprudência, Brasil. Prova ilícita, jurisprudência, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 439. 2025-03-31T15:13:49Z 2025-03-31T15:13:49Z 2023-06 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 7-38, jun./jul., 2023. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58432 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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