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Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Fiscalização tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Diligência, Brasil.
Inviolabilidade pessoal, Brasil.
Ônus da prova, jurisprudência, Brasil.
Prova ilícita, jurisprudência, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 439.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58432
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58432

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