Prescrição em "xeque" : algumas perplexidades sobre os votos vencidos no Caso Edmundo no STF sob o teste de falseabilidade de Claus-Wilhem Canaris.

Bibliographic Details
Main Authors:	Chaves Junior, Airto, Pádua, Thiago Aguiar de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Prescrição penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Barbosa, Joaquim, 1954-, decisão judicial. Canaris, Claus-Wilhelm, 1937-2021, crítica e interpretação. Souza Neto, Edmundo Alves de, julgamento. Ato protelatório, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil, estudo de caso. Litigância de má-fé, Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58450

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