O direito à propriedade e o combate à criminalidade contemporânea : os paradoxos da superação de direitos fundamentais na busca pela efetividade processual.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Souza, Motauri Ciocchetti de, Picinini, Giovanna Conceição
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2023
Sujets:	Confisco de bens, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Arresto, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Crime contra o patrimônio, Brasil. Crime organizado, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Hipoteca, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58453

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