A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Vieira, Antonio José Fernandes, Cambi, Eduardo, Giacoia, Gilberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Forças armadas, competência, Brasil. Intervenção federal, Brasil. Justiça militar, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58456

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