A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.
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Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584562025-04-01T18:11:16Z A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017. Vieira, Antonio José Fernandes Cambi, Eduardo Giacoia, Gilberto Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Forças armadas, competência, Brasil. Intervenção federal, Brasil. Justiça militar, competência, Brasil. 2025-04-01T17:59:04Z 2025-04-01T17:59:04Z 2023-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 122-144, out./nov., 2023. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58456 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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