Penas restritivas de direitos pecuniárias como penas degradantes : o problema da idealização das penas restritivas de direitos no Brasil.
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| Publié: |
Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584602025-04-01T19:49:53Z Penas restritivas de direitos pecuniárias como penas degradantes : o problema da idealização das penas restritivas de direitos no Brasil. Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz Falleiros, Lucia Alonso Pena restritiva de direitos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Discriminação social, Brasil. Interdição temporária de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil. 2025-04-01T19:49:49Z 2025-04-01T19:49:49Z 2023-12 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 30-46, dez./jan., 2023/2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58460 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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