Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Dutra, Roberta de Amorim, Martins, Rogério Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Recuperação judicial de empresas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58468

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