A aplicação da imunidade tributária às entidades de saúde e assistência social nas aquisições de produtos e insumos como forma de efetividade do direito fundamental à saúde.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza, Jorge Lintz Calixto Santos, Wagner, Rafael Korff
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Assistência à saúde, tributação, isenção, Brasil. Assistência social, tributação, isenção, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Sistema Tributário Nacional (Brasil). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58471

Internet