A aplicação da imunidade tributária às entidades de saúde e assistência social nas aquisições de produtos e insumos como forma de efetividade do direito fundamental à saúde.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Jorge Lintz Calixto Santos, Wagner, Rafael Korff
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Assistência à saúde, tributação, isenção, Brasil. Assistência social, tributação, isenção, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Sistema Tributário Nacional (Brasil). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58471

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