Irretroatividade, modulação de efeitos e os Temas 881 e 885 do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Menke, Cassiano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Irretroatividade das leis, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58517

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