O direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre insumos, a homologação do pedido de ressarcimento/restituição de tais créditos, a segurança jurídica dos contribuintes e os procedimentos da administração tributária federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Dutra, Roberta de Amorim, Martins, Rogério Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social. Programa de Integração Social (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58519

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