Quando a teleologia afasta a literalidade na interpretação de benefícios fiscais : o curioso caso do PAT.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ferreira Neto, Arthur Maria, Paula, José Arnaldo Godoy Costa de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Incentivo fiscal, Brasil. Política fiscal, Brasil. Programa de alimentação, legislação, Brasil. Trabalhador, alimentação, Brasil. Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58521

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