Quando a teleologia afasta a literalidade na interpretação de benefícios fiscais : o curioso caso do PAT.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira Neto, Arthur Maria, Paula, José Arnaldo Godoy Costa de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Incentivo fiscal, Brasil. Política fiscal, Brasil. Programa de alimentação, legislação, Brasil. Trabalhador, alimentação, Brasil. Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58521

Internet