Consequências jurídicas e econômicas dos atos normativos no contexto da Lei no 14.151/2021.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Castro, Víctor Alexandre Esteves de, Chagas, Marcella Mayumi Nezu
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Elaboração legislativa, aspectos socioeconômicos, Brasil. Proteção à maternidade, legislação, crítica, Brasil. Vacatio legis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58534

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