Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas : um olhar à luz do direito português.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Luís, Sandra Lopes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Boa-fé, Portugal. Desistência (processo civil), Portugal. Princípio da segurança jurídica, Portugal. Renúncia (direito civil), Portugal. Ato administrativo, legislação, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58560

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