Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas : um olhar à luz do direito português.
| Autor principal: | |
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| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
|
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| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58560 |
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| author | Luís, Sandra Lopes |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-585602025-04-08T20:21:44Z Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas : um olhar à luz do direito português. Luís, Sandra Lopes Boa-fé, Portugal. Desistência (processo civil), Portugal. Princípio da segurança jurídica, Portugal. Renúncia (direito civil), Portugal. Ato administrativo, legislação, Portugal. 2025-04-08T20:21:40Z 2025-04-08T20:21:40Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 249-284, jan./mar. 2024. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58560 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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