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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-585642025-04-08T20:33:52Z Do ato administrativo e suas características. Mello, Celso Antônio Bandeira de Ato administrativo, legislação, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Interesse individual, Brasil. Interesse público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da presunção de legitimidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. 2025-04-08T20:33:48Z 2025-04-08T20:33:48Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 423-445, jan./mar. 2024. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58564 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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