Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei nº 10.741/2003 como requisito para concessão do benefício assistencial de prestação continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cruz, Sandy Tamires Dias, Vilela, Janaína Alcântara
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Brasil. Estatuto do idoso (2003). Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil). Idoso, legislação, Brasil. Assistência social, Brasil. Direitos dos grupos vulneráveis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58625

Descripción
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