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Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei nº 10.741/2003 como requisito para concessão do benefício assistencial de prestação continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cruz, Sandy Tamires Dias, Vilela, Janaína Alcântara
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58625
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