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Irretroatividade das leis : uma releitura à luz das liberdades públicas.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto, Barbosa, Elisabete Figueiredo Felisbino
Outros Autores: Elisabete Figueiredo Felisbino
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: COAD 2002
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58633

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