A coisa julgada inconstitucional diante de mudança de entendimento pelo STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58758

Descripción
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