A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras : o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron.

Bibliographic Details
Main Authors:	Saddy, André, Fernandes, Ketlyn Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial. Agência reguladora, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Poder discricionário, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58812

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