Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal : o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária.
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2002
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-590622025-05-23T20:16:36Z Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal : o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária. Antonelli, Leonardo Pietro Substituição tributária, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Restituição de tributos, jurisprudência, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, base de cálculo. 2025-05-23T20:16:31Z 2025-05-23T20:16:31Z 2002-10 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 10, p. 24-27, out./nov. 2002. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59062 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD |
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