ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pandolfo, Rafael
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2008
Materias:	Tributação, parecer, Brasil. Substituição tributária, parecer, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11744

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