A legitimidade da incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título do terço constitucional de férias: uma visão dos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Abono de férias, imposto, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Contribuição social, Brasil. Imposto de renda (pessoa física), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59138

Descripción
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