A legitimidade da incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título do terço constitucional de férias: uma visão dos tribunais superiores.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2024
Sujets:	Abono de férias, imposto, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Contribuição social, Brasil. Imposto de renda (pessoa física), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59138

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