Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar : impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional.
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COAD
2003
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-592392025-06-03T19:13:12Z Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar : impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Processo disciplinar, Brasil. Administração pública, Brasil. Boa-fé, Brasil. Justa causa (processo penal), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2025-06-03T19:13:07Z 2025-06-03T19:13:07Z 2003-05 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 5, p. 38-42, maio 2003. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59239 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD |
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