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Proteção das florestas, combate ao desmatamento e ordem pública ecológica : panorama da jurisprudência brasileira.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 623.
Conservação florestal, jurisprudência, Brasil.
Degradação ambiental, jurisprudência, Brasil.
Desmatamento, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59364
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