Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moraes, Alexandre Rocha Almeida de., Ponte, Antônio Carlos da, Turessi, Flávio Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Crime ambiental, Brasil. Conciliação (direito), jurisprudência, Brasil. Persecução penal, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59425

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