Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer).
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59441 |