Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Simão, José Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	União estável, aspectos jurídicos, Brasil. Cônjuge, Brasil. Direito das sucessões, Brasil. Direito de família, Brasil. Regime de bens, Brasil. União estável, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59441

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares