Pretensão ou defesa contra precedentes vinculante nos juizados especiais : consequências da caracterização como litigância de má-fé.

Bibliographic Details
Main Author:	Koehler, Frederico Augusto Leopoldino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Despesas processuais, Brasil. Honorários advocatícios, Brasil. Juizado especial cível, competência, Brasil. Litigância de má-fé, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59565

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