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Da legitimidade passiva do INSS para ações de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS com reconhecimento incidental de tempo especial nos regimes próprios de previdência social.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Orione, Marcus
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2025
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59580
Description
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