A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de poderes e do direito fundamental de acesso à justiça.

Bibliographic Details
Main Author:	Mourão, Alysson Sousa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Independência do judiciário, Brasil. Proposta de emenda à Constituição, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59669

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