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A desnecessidade de vênia conjugal para alienação de bem particular no regime da comunhão parcial de bens.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Chaves Junior, Renato Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Outorga conjugal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Alienação de bens, Brasil.
Bens imóveis, alienação, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 283.
Outorga uxória, Brasil.
Partilha de bens, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59747
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59747

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