A desnecessidade de vênia conjugal para alienação de bem particular no regime da comunhão parcial de bens.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chaves Junior, Renato Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Outorga conjugal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Bens imóveis, alienação, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 283. Outorga uxória, Brasil. Partilha de bens, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59747

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