A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, §1, B, da Convenção de Viena de 1963.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-597822025-07-08T17:02:04Z A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, §1, B, da Convenção de Viena de 1963. Bichara, Jahyr-Philippe Migração, Brasil. Apenado, Brasil. Direito de comunicar, Brasil. Serviço diplomático e consular, Brasil. 2025-07-08T17:02:00Z 2025-07-08T17:02:00Z 2024-05 Artigo In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 143, p. 151-166, maio/jun. 2024. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59782 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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