A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, §1, B, da Convenção de Viena de 1963.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bichara, Jahyr-Philippe
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Migração, Brasil. Apenado, Brasil. Direito de comunicar, Brasil. Serviço diplomático e consular, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59782

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