O princípio fundamental da defesa do consumidor como princípio impositivo da ordem econômica : a efetividade do desenvolvimento nacional pela via do consumo sustentável.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas, Santiago, Mariana Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Consumo e produção responsáveis, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Ordem econômica, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59918

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